Política de Privacidade da 769bet

1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma 769bet é a entidade operadora do website https://769bet.cam, doravante denominada "769bet", "nós" ou "Plataforma".

1.2. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) da 769bet pode ser contactado pelo endereço eletrônico [email protected]. O DPO é responsável por receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como adotar as providências necessárias para o cumprimento da LGPD.

1.3. Esta Política de Privacidade se aplica a todos os Jogadores registrados na plataforma 769bet, bem como a visitantes não cadastrados que acessem o website, na medida em que dados de navegação sejam coletados automaticamente.

2.1. A 769bet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade e o momento de coleta:

a) Dados de Identificação e Cadastro:

• Nome completo, data de nascimento, sexo;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — obrigatório por exigência legal;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail e número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou Passaporte) — coletados durante o processo KYC.

b) Dados Financeiros e de Transações:

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
• Dados bancários para TED/DOC (agência e conta — sem número de cartão completo);
• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos);
• Histórico de apostas e jogos (eventos, valores apostados, resultados).

c) Dados de Navegação e Uso da Plataforma:

• Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações;
• Dados de geolocalização aproximada (cidade/estado, com base no IP);
• Cookies e identificadores de sessão (detalhados no Artigo 8).

d) Comunicações com o Suporte:

• Registros de conversas via chat ao vivo, e-mail e WhatsApp/Telegram;
• Reclamações, solicitações e feedbacks enviados à equipe de atendimento.

3.1. Os dados pessoais coletados pela 769bet são tratados exclusivamente para as finalidades listadas abaixo. Para cada finalidade, indicamos a base legal correspondente (detalhada no Artigo 4):

4.1. Nos termos do art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela 769bet está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais:

• Execução de Contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para o cumprimento do contrato de prestação de serviços entre a 769bet e o Jogador, incluindo criação de conta, processamento de depósitos, saques e apostas;
• Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), a Lei nº 14.790/2023 (regulação de apostas), e as normas do Banco Central do Brasil sobre o sistema Pix;
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes e melhorar os serviços oferecidos, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o Jogador pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo das operações já realizadas.

4.2. Quando o tratamento for baseado em consentimento, a 769bet solicitará autorização de forma específica, destacada e sem condicionar a prestação do serviço à aceitação. A recusa do consentimento para fins de marketing não impedirá o Jogador de utilizar a plataforma normalmente.

5.1. A 769bet não vende, aluga, comercializa nem cede a título gratuito seus dados pessoais a terceiros para fins publicitários ou comerciais de qualquer natureza.

5.2. O compartilhamento de dados pode ocorrer, em caráter estritamente necessário, com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de pagamento (Pix/Banco Central do Brasil, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão Visa/Mastercard/Elo): para processar transações financeiras mediante contrato com obrigações de confidencialidade;
• Provedores de jogos e software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros): dados mínimos de sessão para viabilizar o acesso aos jogos;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade (KYC): para confirmar a autenticidade dos documentos enviados, sob acordos de processamento de dados conforme a LGPD;
• Serviços de prevenção a fraudes e segurança cibernética: dados comportamentais e de transação para identificar atividades suspeitas;
• Autoridades públicas e regulatórias: Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ministério da Fazenda/SPA, Poder Judiciário — quando exigido por lei, determinação judicial ou regulatória.

5.3. Todos os fornecedores e parceiros que processam dados em nome da 769bet estão sujeitos a contratos com cláusulas específicas de proteção de dados, garantindo nível de proteção equivalente ao desta Política.

6.1. Em razão da natureza internacional da plataforma, seus dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro, incluindo países da União Europeia, Estados Unidos e outras jurisdições.

6.2. Todas as transferências internacionais de dados realizadas pela 769bet atendem às disposições do art. 33 da LGPD, sendo realizadas exclusivamente para países ou organismos internacionais que proporcionam grau de proteção adequado, ou mediante a adoção de salvaguardas específicas, como:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Certificações e selos reconhecidos internacionalmente;
• Políticas corporativas globais (Binding Corporate Rules — BCR).

6.3. O Jogador poderá solicitar informações adicionais sobre as salvaguardas adotadas nas transferências internacionais mediante contato com o DPO da 769bet.

7.1. Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos legais de guarda. Os principais prazos de retenção são:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 11);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;
• Histórico de apostas e jogos: até 2 (dois) anos após a última atividade na conta, para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Registros de comunicações com o suporte: 2 (dois) anos;
• Dados de cookies e navegação: conforme as políticas específicas de cada tipo de cookie (detalhadas no Artigo 8).

7.2. Após o decurso dos prazos de retenção, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura e irreversível, impossibilitando a reidentificação do titular.

7.3. O Jogador poderá solicitar a exclusão antecipada de dados cujo tratamento esteja baseado exclusivamente em consentimento, ressalvados os dados cuja retenção seja obrigatória por lei. A solicitação de exclusão de conta não implica, por si só, na eliminação imediata de todos os registros, dado o cumprimento dos prazos legais obrigatórios.

8.1. A plataforma 769bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado do site e melhorar a experiência do usuário. Os cookies são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer a navegação;
• Cookies de Desempenho e Análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários navegam no site (páginas visitadas, tempo de sessão, erros) para fins de melhoria da plataforma. Requerem consentimento;
• Cookies de Funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de Marketing e Publicidade: utilizados para exibir anúncios relevantes em plataformas parceiras. A 769bet não exibe publicidade de terceiros dentro da plataforma, mas pode utilizar pixels para medir a eficácia de campanhas próprias. Requerem consentimento explícito.

8.2. O Jogador pode gerenciar as preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do próprio navegador ou por meio das ferramentas de controle disponíveis na plataforma. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades, mas não impedirá o acesso à conta ou às apostas.

8.3. Os cookies essenciais têm duração de sessão (são eliminados ao fechar o navegador) ou de até 12 (doze) meses. Cookies de análise e marketing têm duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses.

9.1. A 769bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito, incluindo:

• Criptografia TLS/SSL 256-bit em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso (at-rest encryption) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade comprovada acessam dados pessoais dos Jogadores;
• Autenticação multifator (MFA) obrigatória para todos os sistemas internos que processam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de segurança (SIEM) e resposta a incidentes 24/7;
• Testes regulares de penetração (pentests) e auditorias de segurança por empresas independentes;
• Programa de treinamento periódico em privacidade e segurança da informação para todos os colaboradores.

9.2. Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, a 769bet notificará a ANPD e os Jogadores afetados no prazo estabelecido pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, contendo no mínimo: a descrição dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas tomadas para mitigação.

10.1. A LGPD (art. 18) garante ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos, todos exercíveis mediante solicitação ao DPO da 769bet:

10.2. Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação ao e-mail [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu CPF]". A 769bet responderá em até 15 (quinze) dias úteis, conforme exigência da ANPD.

10.3. Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto no art. 18, §4º da LGPD.

11.1. A plataforma 769bet destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A coleta e o tratamento de dados de menores de 18 anos são expressamente proibidos e contrários à política da 769bet.

11.2. Caso a 769bet tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados pessoais de menor de 18 anos, procederá imediatamente à exclusão de tais dados e ao encerramento da conta correspondente, comunicando o fato às autoridades competentes quando exigido por lei.

11.3. Responsáveis legais que suspeitem que um menor de idade tenha criado conta na plataforma devem contatar imediatamente o suporte via [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas com urgência.

12.1. Com o seu consentimento, a 769bet poderá enviar comunicações de marketing por e-mail, SMS ou notificações push contendo promoções, bônus, novidades e informações relevantes sobre a plataforma.

12.2. Você pode gerenciar suas preferências de comunicação a qualquer momento nas configurações da sua conta, na seção "Preferências de Notificação", ou clicando no link de descadastramento presente em cada e-mail marketing recebido.

12.3. O descadastramento das comunicações de marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais e operacionais essenciais, tais como confirmações de depósito e saque, alertas de segurança, notificações de verificação KYC e avisos sobre alterações nos Termos e Condições ou nesta Política de Privacidade.

12.4. A 769bet não realiza envio de mensagens não solicitadas (spam) e respeita integralmente as disposições da legislação brasileira aplicável ao marketing digital e à comunicação eletrônica.

13.1. A 769bet se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas (incluindo novas regulamentações da ANPD) ou melhorias nos serviços oferecidos.

13.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Jogador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado, com destaque claro das mudanças realizadas e a data de entrada em vigor da nova versão.

13.3. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita da nova Política. Caso não concorde com as mudanças, o Jogador poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência, sem prejuízo dos seus direitos sobre os dados já coletados.

13.4. O arquivo histórico das versões anteriores desta Política poderá ser obtido mediante solicitação ao DPO, para fins de referência e transparência.

14.1. Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar um incidente de segurança ou apresentar qualquer solicitação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 769bet:

14.2. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão vinculado à Presidência da República, é responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil. O Jogador poderá apresentar denúncias e reclamações diretamente à ANPD caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos pela 769bet.

14.3. Para assuntos relacionados ao marco regulatório de apostas e jogos online no Brasil, o Jogador pode consultar a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 14.790/2023.